Termos de Uso

Ao acessar e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela MEUS DADOS TECNOLOGIA LTDA do site (“Portal de Gestão de Consentimentos”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Portal de Gestão de consentimentos.

Ao clicar no botão “Li os Termos de Uso e estou de acordo” e completar o processo de cadastro no Portal de Gestão de Consentimentos, seja através no website do ou aplicativo, Você (“Usuário”) reconhece que revisou e aceitou este Termo de uso.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

CLÁUSULA PRIMEIRA: Ao acessar e/ou utilizar o Portal de Gestão de Consentimentos você (“Usuário”) se compromete a não divulgar, compartilhar, disseminar e/ou transferir suas credenciais de acesso, a fim de garantir a segurança dos seus dados e informações pessoais.

CLÁUSULA SEGUNDA: Você (“Usuário”) para se cadastrar no Portal de Gestão de Consentimentos, deverá estar de acordo com nossa Política de Privacidade, descrito em nosso Aviso de Privacidade no site.

CLÁUSULA TERCEIRA: Durante e após a utilização do Portal de Gestão de Consentimentos você (“Usuário”), enquanto ativo na plataforma, é responsável pelos seus dados e informações pessoais quando derivado de mau uso.

CLÁUSULA QUARTA: Serão consideradas práticas de mau uso, mas não se limitando somente a esta cláusula, inclusões de conteúdo dos dados pessoais no campo de texto, campo este fornecido ao titular para interagir com seus controladores e/ou operadores.

CLÁUSULA QUINTA: Todas as informações fornecidas e tratadas no campo de texto de interações entre titulares e controladores ou operadores do Portal de Gestão de Consentimentos, deverão ser incluídas de forma genérica, informando apenas o cabeçalho e/ou título das informações que remetem aos dados pessoais, sendo proibida a inclusão do conteúdo dos dados pessoais.

SANÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA: Caso você (“Usuário”) cadastre suas informações pessoais no Portal de Gestão de Consentimentos para utilização da plataforma, a fim de exercer seus direitos amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709), você titular e/ou tutelar declara que para devidos fins e aplicações legais os dados pessoais e informações fornecidas são verdadeiras, sobre as quais você assume todas as responsabilidades sob penas previstas nas sanções nos artigos 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade).

CLÁUSULA SEGUNDA: Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a MEUS DADOS TECNOLOGIA LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer cláusula do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da MEUS DADOS TECNOLOGIA LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA: Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da MEUS DADOS TECNOLOGIA LTDA para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site Portal de Gestão de Consentimentos e você (“Usuário”) poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

Ao acessar e navegar em nosso site você está ciente e de acordo com nossa política de tratamento de cookies. Para mais informações, consulte nosso Aviso de Privacidade.