Em vigor desde 18/09/2020, a Lei n° 13.709/2018 - ou Lei Geral de Proteção de Dados - colocou o Brasil no grupo de países que possuem leis específicas para regulamentação do tratamento de dados pessoais pelas empresas, como a GDPR na União Europeia e a CCPA na Califórnia, nos EUA.
A Lei é fundamentada em valores relacionados com respeito à privacidade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, honra, desenvolvimento econômico e tecnológico, inovação, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
Com a LGPD surgem os conceitos de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis e se estabelece as condições nas quais essas informações devem ser tratadas.
Define-se também um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para quem controla essas informações e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado e transparência com os titulares, quanto ao tratamento e compartilhamento dos dados com terceiros.
O que acontece na prática?
As empresas devem respeitar e se responsabilizar pela utilização dos dados dos cidadãos.
Respeitar o uso significa coletar de forma responsável, utilizar de acordo com as finalidades específicas e adotar boas práticas de segurança da informação, para que não ocorram violações ou vazamentos.
A coleta, armazenamento, uso e expurgo dos dados deve ocorrer respeitando Bases Legais e direitos dos cidadãos conforme descrito no Artigo 18, regulamentadas pela LGPD.
Também está previsto a solicitação do Consentimento de uso dos Dados Pessoais, permitindo que o cidadão decida se autoriza a utilização de seus dados pelas empresa. E caso seja de interesse do cidadão, o mesmo pode revogar o consentimento do uso, quando a empresa não estiver amparada por outra lei que permita ou até mesmo obrigue a empresa a manter o dado do titular.
Controlar processos, implementar tecnologias e treinamentos para garantir a segurança dos dados e o correto processamento dos mesmos.
Existem inúmeras empresas e ferramentas no mercado que atuam nesse segmento, a meusdados.org oferece soluções para ajudar empresas, implementadores, Encarregado de Dados Pessoais (DPO) e cidadão na adequação e exercício da LGPD.
Sim, mas apenas quando a utilização do dado estiver enquadrada em outra base legal. Como atender o cumprimento de outras leis como CDC (Proteção de Crédito) ou normas da RFB (Receita Federal do Brasil), por exemplo.
Princípios da LGPD
Premissas para o Tratamento de Dados Pessoais, previstos no artigo 6º da LGPD.
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